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STFSúmula 429

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Súmula

Precedentes da súmula

07
ABR 2003
STF
MS 24.280 AgR
26
NOV 2013
STF
MS 32.530 AgR
06
JUN 2007
STF
MS 26.178 AgR

Fontes ligadas

Súmula 267 do STFSúmulaNão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Observações

Vide Súmula 267.

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