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STFSúmula 427

A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.

Súmula

Precedentes da súmula

05
NOV 1969
STF
RE 66.447

Fontes ligadas

Súmula 426 do STFSúmulaA falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.

Observações

Vide Súmula 426.

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