Súmulas
STFSúmula 432
Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, "d", da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.
Súmula
Precedentes da súmula
04
DEZ 2009
STF
STFSúmula 432
04
DEZ 2009
STF
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