Súmulas
STFSúmula 420
Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.
Súmula
Precedentes da súmula
12
FEV 2014
STF
30
AGO 2007
STF
18
MAI 2005
STF
27
AGO 2013
STFSúmula 420
12
FEV 2014
STF
30
AGO 2007
STF
18
MAI 2005
STF
27
AGO 2013
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