Súmulas
STFSúmula 418
O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.
Súmula
Precedentes da súmula
01
JUN 1988
STF
STFSúmula 418
01
JUN 1988
STF
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