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STFSúmula 424

Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.

Súmula

Precedentes da súmula

16
DEZ 2016
STF
ACO 541 ED
22
MAI 2002
STF
AR 1.364
22
MAR 2004
STF
RE 374.498
14
MAI 1985
STF
RE 104.469

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