STFSúmula 421

Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Súmula

Precedentes da súmula

21
OUT 2014
STF
Ext 1.343

Fontes ligadas

Súmula 1 do STFSúmulaÉ vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.
12 decisões citam Súmula 421 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

Vide Súmula 1.

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