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STFSúmula 425

O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.

Súmula

Fontes ligadas

Súmula 320 do STFSúmulaA apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.
Súmula 428 do STFSúmulaNão fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

Observações

Vide Súmula 320 e Súmula 428.

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