Minha mesa Entrar

STFSúmula 419

Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

Súmula

Precedentes da súmula

26
JUN 1990
STF
RE 118.363

Fontes ligadas

Súmula Vinculante 38VinculanteÉ competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Súmula 645 do STFSúmulaÉ competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Observações

Vide Súmula 645.
Vide Súmula Vinculante 38.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.