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STFSúmula 430

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Súmula

Precedentes da súmula

30
ABR 2014
STF
MS 28.793 AgR

Fontes ligadas

Súmula 632 do STFSúmulaÉ constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
31 decisões citam Súmula 430 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

Vide Súmula 632.

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