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STFSúmula 431

É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.

Súmula

Precedentes da súmula

26
OUT 2016
STF
HC 134.504
06
NOV 2012
STF
RHC 110.622, ED-segundos
09
AGO 2011
STF
HC 106.411

Fontes ligadas

Súmula 523 do STFSúmulaNo processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
14 decisões citam Súmula 431 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

Vide Súmula 523.

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