STFSúmula 10

O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.

Súmula

Precedentes da súmula

16
FEV 2016
STF
RE 841.814 AgR
29
FEV 2016
STF
RE 840.896

Fontes ligadas

3 decisões citam Súmula 10 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

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