STFSúmula 11

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

Súmula

Precedentes da súmula

19
FEV 2014
STF
ADI 239

Fontes ligadas

Súmula 39 do STFSúmulaÀ falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.
Súmula 358 do STFSúmulaO servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.

Observações

Vide Súmula 39 e Súmula 358.

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