SúmulasSTFSúmula 5A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.SúmulaPrecedentes da súmula18MAI 2017STFADI 119704MAI 2020STFAr 1.753Rp 890,Fontes ligadas19 decisões citam Súmula 5 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.