Súmulas
STFSúmula 3
A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado.
Superada
Superada
Precedentes da súmula
15
DEZ 2005
STF
22
AGO 2006
STF
06
MAI 2008
STF
- Inq 510
STFSúmula 3
Superada
15
DEZ 2005
STF
22
AGO 2006
STF
06
MAI 2008
STF
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