Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos
1.500 temas · STF
1.345
Tema
STFARE 1.493.235
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.
1.346
Tema
STFRE 1.513.971
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a validade de contratos de trabalho celebrados por associações de apoio à escola, denominadas como Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Execução da Educação.
1.347
Tema
STFRE 1.455.038
Tese firmadaTese
O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.
1.348
Tema
STFRE 1.495.108
Mérito julgadoRelatoria: min. Edson Fachin
1.349
Tema
STFRE 1.516.074
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Alexandre de Moraes
1.350
Tema
STFARE 1.520.300
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia sobre o excesso de poder regulamentar no estabelecimento de limitação ao pagamento de ajuda de custo/auxílio a determinadas categorias de servidores públicos.
1.351
Tema
STFARE 1.467.384
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia sobre a necessidade de dupla notificação para aplicação de penalidade à pessoa jurídica que deixa de identificar o condutor responsável por infração de trânsito.
1.352
Tema
STFARE 1.521.802
Tese firmadaRelatoria: min. Luís Roberto Barroso
Tese
É possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benefício instituído a servidor público por lei complementar quando materialmente ordinária, observado o princípio da simetria.
1.353
Tema
STFRE 1.455.046
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Gilmar Mendes
1.354
Tema
STFRE 1.522.507
Sem repercussão geral1.355
Tema
STFARE 1.520.376
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Nunes Marques
1.356
Tema
STFRE 1.500.797
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia sobre o excesso de poder regulamentar de ato do Poder Executivo que regulamenta lei sobre o regime de servidor público.
1.357
Tema
STFARE 1.521.277
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.
1.358
Tema
STFARE 1.523.252
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos para fins de incidência de contribuição previdenciária.
1.359
Tema
STFARE 1.493.366
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.
1.360
Tema
STFARE 1.491.413
Tese firmadaTese
1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa; 2. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória.
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