Excesso de poder regulamentar de ato do Poder Executivo que regulamenta lei sobre o regime jurídico e promoção de servidor público.

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; I; LX; LIV; LXXVIII; 37; e 39; §1º, da Constituição Federal, se o decreto que regulamentou o lapso temporal necessário para promoção por merecimento de servidores do quadro de pessoal do Estado do Paraná extrapolou os limites estabelecidos pela lei que define o regime dos servidores.