Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.359 · ARE 1.493.366
Controvérsias sobre a existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 39; § 4º; §8º; e 61; § 1; II; “b”, da Constituição Federal, a existência de fundamento legal e os requisitos para o pagamento de parcela remuneratória (auxílios e vantagens) a servidor público municipal.
Andamento
- Repercussão negada19 de novembro de 2024
- Acórdão publicado22 de novembro de 2024
- Trânsito em julgado7 de dezembro de 2024