Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.358 · ARE 1.523.252
Exame da natureza jurídica de parcela remuneratória para fins de incidência de contribuição previdenciária.
Sem repercussão geral
Questão infraconstitucional.
Tese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos para fins de incidência de contribuição previdenciária.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, se determinada parcela que compõe os vencimentos de servidor público deve ser incluída na base de cálculo de contribuição previdenciária.
Andamento
- Repercussão negada19 de novembro de 2024
- Acórdão publicado22 de novembro de 2024
- Trânsito em julgado30 de novembro de 2024