Parte Geral · Título V · Capítulo I · Seção II
Das Penas Restritivas de Direitos
Interdição temporária de direitos
Art. 47 As penas de interdição temporária de direitos são:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)I
proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II
proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III
suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV
proibição de freqüentar determinados lugares.
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
V
proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
(Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011)