Parte Especial · Livro II · Título II · Subtítulo II · Capítulo IV · Seção VII
Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários
Art. 1.086 Efetuado o registro da alteração contratual, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.031 e 1.032.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.