Parte Especial · Livro II · Título II · Subtítulo II · Capítulo IV · Seção III
Da Administração
Art. 1.064 O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.