Jurisprudências
642.435 decisões
21
OUT 2026
TSTAIRR 0000111-33.2018.5.09.0242
Não se conhece de recurso de revista quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional quando a parte recorrente deixa de transcrever, nas razões recursais, o trecho da petição de embargos de declaração em que provocou o Tribunal Regional a se…
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000792-67.2025.5.08.0118
A decisão do Tribunal Regional que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para franquear a possibilidade de instauração de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) possui natureza interlocutória.
21
OUT 2026
TSTRRAg 0000044-66.2024.5.20.0011
A parte recorrente é parcialmente exitosa em demonstrar a ausência de manifestação explícita da Corte de origem em relação a dois dos três pontos controvertidos devolvidos à apreciação em sede de embargos de declaração.
21
OUT 2026
TSTRR 0011386-56.2024.5.03.0073
Discute-se a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho fatal envolvendo motorista de caminhão, e se a atividade de transporte rodoviário de cargas configura atividade de risco.
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101245-53.2023.5.01.0080
O despacho de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista da agravante, processado sob o rito sumaríssimo, por não evidenciada afronta direta a norma da Constituição da República, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a…
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001312-22.2025.5.02.0362
Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante, admitido em 13/06/1988, tem direito ao recebimento da parcela prevista no programa de desligamento voluntário vigente à época de sua contratação pelo extinto Banco Bamerindus S.A.
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000271-58.2024.5.02.0005
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os valores pagos extrafolha correspondiam a prêmios vinculados ao desempenho individual do empregado, conforme critérios previamente estabelecidos pela empregadora,…
21
OUT 2026
TSTRR 0010645-89.2023.5.15.0146
O recurso de revista foi interposto na vigência do art. 896 da CLT com a redação conferida pela Lei 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010702-98.2016.5.15.0002
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
21
OUT 2026
TSTAIRR 0000697-26.2011.5.02.0011
Por se tratar de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista restringe-se às alegações de violação direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, sendo incabível a análise…
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000257-59.2024.5.09.0567
O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela natureza discriminatória da dispensa, registrando que o reclamante era portador de alcoolismo crônico, com histórico de internações decorrentes do uso de álcool, e que…
21
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000517-90.2024.5.12.0038
O Tribunal Regional registrou que a reclamante estava exposta a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos no Anexo 1 da NR-15 e que utilizava protetor auditivo, o qual reduzia a intensidade do agente a níveis inferiores aos limites legais.
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0013617-45.2023.5.15.0077
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
21
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001442-17.2025.5.02.0037
SÚMULA Nº 422 DO TST Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
21
OUT 2026
TSTRR 1000573-26.2025.5.02.0014
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
