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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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642.435 decisões

21

OUT 2026

TSTAg-RR 1002457-97.2024.5.02.0605

Responsabilidade subsidiária: ente integrante da administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

21

OUT 2026

TSTEDCiv-RR 0000092-80.2023.5.08.0209

Responsabilidade subsidiária: ente público

Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

21

OUT 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011174-78.2023.5.03.0167

Diferenças salariais: licença-prêmio

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +3

21

OUT 2026

TSTAIRR 0016358-77.2024.5.16.0018

Justiça gratuita: pessoa jurídica

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Justiça gratuita
  • +2

21

OUT 2026

TSTAIRR 0016679-66.2024.5.16.0001

Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se às hipóteses previstas no art. 896, § 9º, da CLT, não se viabilizando o apelo por alegada violação de dispositivos infraconstitucionais.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +4

21

OUT 2026

TSTRR 0020511-11.2023.5.04.0023

Sumaríssimo: adicional de insalubridade

O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio.

  • Direito do Trabalho
  • Sumaríssimo
  • +4

21

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000754-42.2024.5.05.0193

Horas extras: limites do título executivo

Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +3

21

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000732-92.2023.5.05.0039

Sob a vigência da lei nº 13.467/2017: rito sumaríssimo

Na hipótese, a parte agravante alega, em síntese, que o Tribunal Regional não indicou as provas acerca da insuficiência econômica da reclamada, fundamento usado para indeferir a pretensão autoral de recebimento de diferenças salariais, decorrentes de…

  • Direito do Trabalho
  • Sob a vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

21

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0020805-27.2023.5.04.0811

Não cabimento: erro grosseiro

A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SDI-1 do TST. Precedentes.

  • Direito do Trabalho
  • Não cabimento
  • +3

21

OUT 2026

TSTRRAg 1000345-10.2025.5.02.0254

Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da súmula 422, i, do TST

É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).

  • Direito Civil
  • Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da súmula 422, i, do TST
  • +5

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