Prêmio especial de desligamento por tempo de serviço

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PRÊMIO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO. BANCO BAMERINDUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCRITOS NO PLANO. SÚMULA N° 126/TST. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante, admitido em 13/06/1988, tem direito ao recebimento da parcela prevista no programa de desligamento voluntário vigente à época de sua contratação pelo extinto Banco Bamerindus S.A. 2. O Tribunal Regional de origem, analisando o caderno probatório insuscetível de revisão nesta esfera recursal a teor da Súmula n° 126 do TST, assentou entendimento no sentido de que o reclamante preencheu os requisitos inscritos no Programa de Desligamento do Funcionário do Banco Bamerindus. 3. Portanto, a despeito dos fundamentos apresentados pelo banco reclamado, torna-se irretocável o juízo monocrático agravado que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST à pretensão patronal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.