Execução penal: progressão de regime

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO ATUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de sentenciado que, em gozo de livramento condicional, postulou progressão ao regime aberto.

2. No curso da execução penal, foi deferido livramento condicional com período de prova fixado até julho de 2028. O Juízo da Execução indeferiu a progressão ao regime aberto por entender que o livramento condicional constitui o estágio derradeiro do sistema progressivo, não havendo amparo para conversão enquanto vigente a liberdade condicionada.

3. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, diante da existência de recurso próprio (agravo em execução) e da ausência de flagrante ilegalidade.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o pleito de progressão ao regime aberto resta prejudicado enquanto vigente o livramento condicional, por se tratar de benefício mais favorável e pela ausência de interesse jurídico atual.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o livramento condicional, por ser etapa derradeira e mais favorável do sistema progressivo, prejudica o pedido de progressão ao regime aberto por ausência de interesse jurídico atual.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.