STJAgRg no RHC 239.623
Porte de arma de fogo de uso restrito: prisão preventiva
Relator(a): Nilsoni de Freitas (desembargadora Convocada do Tjdft)
- Processo Penal
- Direito Penal
- Porte de arma de fogo de uso restrito
- Prisão preventiva
- Fundamentação idônea
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva.
2. Agravante preso preventivamente pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentos concretos e idôneos para a prisão preventiva.
III. Razões de decidir
4. A prisão preventiva, medida excepcional, está justificada, pois amparada na (i) gravidade concreta da conduta, extraída da apreensão de duas armas de fogo de uso restrito no interior do veículo conduzido pelo recorrente, e (ii) na reiteração delitiva do agravante, que possui extenso histórico criminal, no qual "constam múltiplos registros de processos criminais em andamento, além de condenação anterior com trânsito em julgado".
IV. Dispositivo
5 . Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2026 a 22/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.