Sucedâneo de recurso próprio: roubo e organização criminosa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.

2. Não há teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício. A via estreita do habeas corpus não se coaduna com o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua cognição.

3. Do acórdão impugnado extrai-se que a materialidade e a autoria delitiva foram suficientemente comprovadas com amparo nas provas dos autos, sobretudo na prova documental, nas interceptações telefônicas e nos depoimentos judiciais.

4. As alegações relativas à dosimetria da pena não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, tendo em vista que não houve impugnação específica sobre o tema no recurso de apelação do paciente, circunstância que impede seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

5. Agravo regimental improvido.