Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10937-86.2015.5.15.0071
Consoante registra a decisão unipessoal agravada, a parte recorrente juntou apólice de seguro referente a outro processo, de modo que resulta não atendido o devido preparo do recurso de revista, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta,…
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OUT 2026
TSTAIRR 100387-26.2016.5.01.0061
E sta Corte firmou entendimento no sentido de que, diante do disposto no § 5°, do art. 71, da CLT (introduzido pela Lei 12.619/12 e com a nova redação dada pela Lei 13.103/15), é possível o fracionamento/redução do intervalo intrajornada para trabalhadores…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 1176-56.2018.5.10.0009
Diante do provimento do recurso de revista do Sindicato para reconhecer a sua legitimidade ativa e afastar a extinção do processo sem resolução do mérito proferida no Primeiro Grau, impositiva é a determinação de retorno dos autos ao Juízo da Vara do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 100255-37.2022.5.01.0035
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 21505-40.2016.5.04.0102
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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OUT 2026
TSTRR 11719-05.2017.5.15.0013
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 10171-19.2016.5.15.0032
Na oportunidade do julgamento do AI 791292 ( leading case ), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000812-28.2018.5.02.0385
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento em relação ao tema, pois a incidência do óbice processual contido na Súmula 297, I, do TST inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10604-26.2022.5.03.0071
O recorrente não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição, tampouco o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, de modo a…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 24045-30.2021.5.24.0005
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10206-95.2018.5.15.0100
O Tribunal Regional explicitou os fundamentos fáticos e jurídicos que ampararam o seu entendimento .
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 18-03.2023.5.13.0010
Observa-se que a causa não oferece transcendência, pois restou consignado que a parte reclamante prestava serviços à empregadora relacionados à atividades legais, ainda que também exercesse a atividade de jogo do bicho, de modo que não há falar em nulidade…
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OUT 2026
TSTRRAg 2497-61.2013.5.15.0010
Esta Corte consolidou o entendimento de que os anuênios instituídos por regulamento interno aderem ao contrato de trabalho, de modo que a respectiva supressão caracteriza descumprimento do pactuado, e não alteração por ato único.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 12937-23.2016.5.15.0007
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 310-81.2018.5.20.0005
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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