TSTAg-AIRR 24045-30.2021.5.24.0005
Integração da parcela "resultado de valor" no cálculo do repouso semanal
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Diferenças de ajuda de custo
- Não reconhecimento
- Jurídico
- Não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada
- Ou social
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "RESULTADO DE VALOR" NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL. 2. DIFERENÇAS DE AJUDA DE CUSTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUILOMETRAGEM PERCORRIDA DIARIAMENTE E DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.