Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. I . Observa-se que a causa não oferece transcendência, pois restou consignado que a parte reclamante prestava serviços à empregadora relacionados à atividades legais, ainda que também exercesse a atividade de jogo do bicho, de modo que não há falar em nulidade do contrato de trabalho. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.