Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
TSTRR 1000930-41.2019.5.02.0717
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10814-11.2020.5.15.0137
O Tribunal Regional, na análise do quadro fático-probatório, constatou a prestação de serviços em ambiente insalubre e a realização de prorrogação de jornada para fins de compensação de dias ponte e recesso de final de ano por atos unilaterais da…
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OUT 2026
TSTRR 513-28.2012.5.04.0028
Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Segunda Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 100212-23.2020.5.01.0342
A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por…
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OUT 2026
TSTRR 754-03.2011.5.15.0037
Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Segunda Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…
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OUT 2026
TSTRRAg 1000119-11.2017.5.02.0472
Nas suas razões recursais, a reclamante não impugna os fundamentos pelos quais o seu recurso de revista teve seguimento denegado, quais sejam, o óbice da Súmula 126 do TST, o óbice do artigo 896, c, da CLT, e o entendimento de que o recurso de revista não…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 160-07.2020.5.05.0019
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001838-37.2015.5.02.0718
A interposição de Recurso de Revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, conforme dispõem o § 2º do artigo 896 da CLT e o entendimento consagrado na…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 1000945-82.2016.5.02.0048
ADCs DE N.ºs 58 E 59 E ADIs DE N.ºs 5.867 E 6.021.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1666-21.2016.5.09.0965
Nas razões do agravo, a parte restringe-se a alegações formais e genéricas contra o uso da técnica per relationem , sem fazer menção às matérias de fundo tratadas no apelo principal (controles de jornada, horas extras, ajuda de custo, deslocamento nas…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20174-74.2020.5.04.0751
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento .
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001491-33.2021.5.02.0026
A ausência de impugnação específica a fundamento impertinente da decisão agravada não impede o exame do recurso, nos termos da Súmula 422, II, do TST.
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OUT 2026
TSTRRAg-AIRR 1146-06.2017.5.09.0002
A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto aos temas em epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 89-79.2013.5.09.0652
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10200-33.2020.5.03.0139
O acórdão regional firmou que "não há como afastar a validade dos horários registrados nos cartões de ponto dos autos.
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