Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 89-79.2013.5.09.0652
Exclusão da responsabilidade subsidiária do 3º e 4º reclamados
Relator(a): Liana Chaib
- Direito do Trabalho
- Exclusão da responsabilidade subsidiária do 3º e 4º reclamados
- Preclusão
- Vícios inexistentes
- Juros
- Ente Público
- Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 3º E 4º RECLAMADOS – 2ª RECLAMADA QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA – PRECLUSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Juros; Ente Público; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação