Sumaríssimo: interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n.º 422. Agravo interno não conhecido. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA DECLARATÓRIA. TEMA REPETITIVO N° 132 DO TST. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que " A retificação do PPP postulada na inicial implica em apenas declarar a necessidade ou não da retificação do referido documento, detendo, portanto, natureza declaratória ", sendo, portanto, imprescritível tal pretensão. O Tribunal Pleno, no dia 16/05/2025, no julgamento do RR-0000219-62.2024.5.12.0050, ao analisar o Tema 132 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, fixando a seguinte tese vinculante: " A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível ". Portanto, estando o acórdão regional em conformidade com a tese vinculante fixada no Tema 132 da Tabela de IRR, há que se aplicar o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido.