Jurisprudências
634.321 decisões
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OUT 2026
TSTAIRR 95100-46.2012.5.21.0003
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1000144-15.2020.5.02.0053
O reconhecimento da validade da norma coletiva que amplia a jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas, mesmo diante da prestação habitual de horas extras, não implica, no caso, no julgamento de improcedência total do pedido, na…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 938-88.2022.5.12.0058
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 177-76.2022.5.07.0032
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1288-95.2015.5.05.0194
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 10823-09.2018.5.15.0083
A Ré não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, em que se conheceu e proveu o recurso de revista do Autor para reconhecer a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, decorrente do indeferimento do depoimento do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 92500-34.2011.5.17.0121
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social . Agravo interno conhecido e não provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000141-81.2017.5.02.0371
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou da Discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados no acórdão recorrido. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o recurso de revista.
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OUT 2026
TSTRR-AIRR 1199-65.2012.5.02.0031
É entendimento desta Corte Superior que a transcrição apenas da ementa não é suficiente para atender o requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não compreende todos os fundamentos do v. acórdão regional.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 277-98.2021.5.20.0001
Em relação aos temas objeto do recurso, a parte apresenta a transcrição no início do recurso de revista e em bloco, de forma totalmente dissociada das razões recursais, ou seja, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1010-57.2018.5.09.0007
O Tribunal Regional reconheceu o enquadramento dos substituídos, ocupantes do cargo de analista de risco operacional, no art. 224, § 2º, da CLT.
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OUT 2026
TSTEDCiv-AIRR 10005-96.2016.5.18.0001
O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento em fase de execução, na qual a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República, bem como constatada a ausência de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10268-18.2018.5.15.0042
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
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OUT 2026
TSTRR 1000240-15.2018.5.02.0501
A matéria examinada pelo TRT cingiu-se à possibilidade de penhora de valores em conta salário do autor, "executado por custas processuais".
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 929-66.2016.5.17.0004
Não há falar em ofensa direta e literal ao art. 5°, XXII e LIV, da CF, nos moldes exigidos pela Súmula n° 266 do TST e pelo § 2° do art. 896 da CLT, porquanto houve determinação de retorno dos autos à origem para citação válida da executada, de modo que não…
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