FGTS: diferenças

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. FGTS. DIFERENÇAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou da Discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados no acórdão recorrido. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido. 2. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADAS AGRESSÕES VERBAIS PRATICADAS POR SUPERIORES HIERÁRQUICOS. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA QUE CORROBORA AS SUAS ALEGAÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. 4. HORAS EXTRAS. LABOR EM DIAS DE FERIADO. REGISTRO FÁTICO FEITO PELA CORTE REGIONAL DE QUE O AUTOR TRABALHOU EM TODOS OS FERIADOS OCORRIDOS NO CURSO DO CONTRATO SEM FOLGA COMPENSATÓRIA OU PAGAMENTO EM DOBRO. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. CABIMENTO. REITERADAS AGRESSÕES VERBAIS PRATICADAS POR SUPERIORES HIERÁRQUICOS. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437 DO TST. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 8. TEMA REPETITIVO Nº 232. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido.