Execução: compensação do adicional de periculosidade e parcela aadc

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E PARCELA AADC. TEMA 15 DA TABELA DE IRR DO TST. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento em fase de execução, na qual a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República, bem como constatada a ausência de transcendência da causa, abordou todas as questões da controvérsia, restando consignado na transcrição da decisão de admissibilidade da revista, no corpo do acórdão ora embargado, não haver falar em existência de dívida líquida, vencida e de natureza trabalhista constituída em favor da ECT a admitir a compensação de valores, não haver discussão na fase de conhecimento da presente ação, nem constar no título executivo comando autorizativo de compensação, além de inexistir amparo à pretensão de suspensão desta execução até a decisão final da ação anulatória na Justiça Federal, pois o objeto desta ação (AADC - adicional de atividade de distribuição e coleta) é independente da discussão da validade e legalidade da Portaria 1.565/2014. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.