Eficácia liberatória da adesão ao plano de demissão voluntária (pdv)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Diante de possível violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). DELIMITAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS E DE SEUS REQUISITOS. 1. Consoante a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 590.415 (Tema 152) e a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, a quitação ampla do contrato de trabalho decorrente da adesão a PDV depende da previsão expressa em acordo coletivo que aprovou o plano, tornando-se imprescindível a delimitação explícita do quadro fático e das normas coletivas incidentes, sob pena de inviabilizar o enquadramento jurídico na instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. 2. Constatada a omissão sobre pontos fáticos e jurídicos fulcrais ao deslinde da controvérsia, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão recorrido, o retorno dos autos à origem para saneamento do vício e o consequente afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista conhecido e provido.