Deficiência na instrução dos autos superada: writ substitutivo de recurso

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOS AUTOS SUPERADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALTA DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADOS (DOLO EVENTUAL). EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.

1. Não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, especialmente quando utilizado como meio indireto para afastar os óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recursos excepcionais anteriormente interpostos contra o mesmo acórdão, sob pena de indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade.

2. A utilização de expressões valorativas contextualizadas não configura excesso de linguagem quando inseridas no exame das teses devolvidas à instância revisora, sem emissão de juízo de certeza acerca da imputação ou antecipação de matéria reservada ao Conselho de Sentença. No caso, considerada a fundamentação em seu conjunto, os vocábulos impugnados limitaram-se a externar as razões do não acolhimento de determinadas insurgências recursais, em consonância com os limites próprios do juízo de admissibilidade da acusação.

3. Agravo regimental improvido.