Estupro de vulnerável: acórdão impugnado em aresp

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM ARESP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NULIDADE NO DEPOIMENTO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DA CONDENAÇÃO COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é vedada a utilização concomitante da via recursal e do habeas corpus para impugnar o mesmo ato judicial. Também não se admite a suscitação, na impetração, de nulidade não submetida à apreciação da Corte de origem na apelação, por implicar supressão de instância e caracterizar indevido fracionamento de pedidos.

2. A condenação proferida em sentido contrário ao pedido absolutório do Ministério Público não configura incompatibilidade com o sistema acusatório quando as instâncias ordinárias expõem as razões e os elementos de convicção que justificam o reconhecimento da responsabilidade penal, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal.

3. A pretensão de afastar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da suficiência do conjunto probatório demanda incursão aprofundada no acervo fático-probatório, incompatível com a via eleita.

4. Nos crimes contra a dignidade sexual de vulnerável praticados em contexto intrafamiliar, a palavra da vítima, corroborada por depoimentos indiretos de familiares e por relatos de profissionais que tiveram contato com a revelação dos fatos, assume especial relevância diante das dificuldades inerentes à obtenção de prova direta.

5. Agravo regimental improvido.