Prisão preventiva: fundamentação idônea

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

2. Fatos relevantes. Prisão preventiva decretada em 07/02/2025. Pronúncia em 15/04/2026 pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado e integração de organização criminosa. A defesa alega ausência dos requisitos da custódia cautelar, inexistência de motivação idônea, condições pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

3. As decisões anteriores. Ordem denegada pelo Tribunal de Justiça de origem em habeas corpus. Decisão monocrática mantendo a segregação cautelar, ora agravada, submetida ao Colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea e de elementos concretos para a garantia da ordem pública; (ii) saber se se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão diante do contexto fático delineado; e (iii) saber se o agravo regimental, sem apresentar argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, pode lograr alteração do entendimento anteriormente firmado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

6. A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, evidenciando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pelo modus operandi: motivação por vingança, contratação de corréu para executar a vítima, diversos disparos de arma de fogo que resultaram em paraplegia, tentativa anterior de homicídio e vínculo com organização criminosa, circunstâncias que revelam gravidade concreta e risco de reiteração.

7. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante dos elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar, não se verificando adequação e suficiência para neutralizar o risco à ordem pública.

8. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, afastar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que justificam a constrição cautelar.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Informações insuficientes no voto para indicação de dispositivos legais específicos.

Jurisprudência relevante citada: Informações não utilizadas por se tratarem de citações sem autorização específica para uso.