Deficiência de fundamentação: dissídio jurisprudencial não comprovado

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial é de fundamentação vinculada e exige a indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados; a mera citação genérica atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

2. O conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, demanda demonstração analítica do dissídio, com acórdão paradigma apto, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu.

3. Ausência de prequestionamento. O Tribunal de origem não conheceu da tese suscitada pela defesa apenas nos embargos de declaração, por representar inovação recursal.

4. Análise do mérito prejudicada. A inadmissão do recurso especial por ausência de pressuposto formal de admissibilidade torna prejudicada a análise do mérito recursal. Ademais, a revisão de premissas fixadas pelas instâncias ordinárias demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido.