Organização criminosa: cadeia de custódia

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE APARELHO CELULAR. CAPTURA DE TELA. LAUDO PERICIAL. REGISTRO DO LOCAL DE ARMAZENAMENTO E CÓDIGO HASH. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À HIGIDEZ DA PROVA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONJUNTO DE ELEMENTOS VALORADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ELEVADA CAPILARIDADE, ESTRUTURAÇÃO E PERICULOSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, DISTINTA DAS ELEMENTARES DO TIPO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FRAÇÃO DE 1/2. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DESPROPORÇÃO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. DETRAÇÃO E REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR A REFORMA DO JULGADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. A quebra da cadeia de custódia não decorre da mera alegação de inobservância formal, exigindo-se demonstração concreta de comprometimento da integridade, autenticidade ou confiabilidade do vestígio.

2. No caso, as instâncias ordinárias registraram que o conteúdo extraído do telefone celular do recorrente foi submetido a exame pericial, constando do respectivo laudo as capturas de tela relevantes, mensagens contextualizadoras, informações acerca do local de armazenamento dos arquivos e correspondente código hash, além de outros elementos digitais considerados convergentes.

3. A modificação da conclusão segundo a qual não houve indício concreto de adulteração, manipulação ou comprometimento da fidedignidade do material demandaria nova incursão no conjunto probatório, providência incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. A condenação pela integração em organização criminosa não se assentou exclusivamente na existência de dívida perante estrutura vinculada à facção, mas em conjunto de circunstâncias valoradas pelas instâncias ordinárias, entre elas comunicações com integrantes do grupo, relacionamento com pessoa apontada como faccionada e mensagens relacionadas à prática de outros delitos.

5. A pretensão de afastar, a partir de nova valoração desses elementos, a conclusão acerca da existência de vínculo associativo estável e permanente igualmente encontra óbice na Súmula 7/STJ.

6. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial somente se admite em hipóteses excepcionais, quando evidenciada, de plano, violação aos parâmetros legais ou manifesta desproporcionalidade.

7. Não caracteriza bis in idem a valoração negativa das circunstâncias do crime quando fundada em elementos concretos que ultrapassam a estrutura ordinária do tipo penal, como a elevada capilaridade da organização criminosa, seu expressivo número de integrantes, grau de organização, atuação no sistema prisional e histórico de prática reiterada de delitos graves.

8. A adoção da fração de 1/2 para a exasperação da pena-base, diante das particularidades expressamente reconhecidas pelas instâncias ordinárias, não evidencia, no caso, manifesta ilegalidade ou desproporção apta a justificar intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça.

9. O afastamento da causa de aumento prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, tal como pretendido pela defesa, pressuporia alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido quanto à atuação armada da organização, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

10. Não se conhece do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando ausente demonstração analítica da similitude fática entre os julgados confrontados e das soluções jurídicas divergentes, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas ou precedentes.

11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.