Produção de prova pericial complementar em aparelho celular

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR EM APARELHO CELULAR. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PROVIDÊNCIA CONSIDERADA PROTELATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

2. Fato relevante. Em ação penal que apura suposta prática de homicídio, o juízo de primeiro grau indeferiu pedido de realização de perícia complementar no aparelho celular da vítima, por considerá-la providência protelatória.

3. As decisões anteriores. Mandado de segurança impetrado pela assistente de acusação foi denegado, à unanimidade, pelo Tribunal de origem, que rejeitou embargos de declaração. O recurso ordinário em mandado de segurança foi desprovido, sob fundamento de que o indeferimento de diligências probatórias insere-se na esfera de discricionariedade do magistrado, destinatário da prova, quando há fundamentação idônea.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há direito líquido e certo à produção de prova pericial complementar em aparelho celular no âmbito de ação penal, quando já empregadas múltiplas técnicas de extração de dados e reputada protelatória a renovação com métodos não disponíveis ao Poder Judiciário; e (ii) saber se o indeferimento de diligências probatórias pode ser mantido com base na discricionariedade do magistrado, destinatário da prova.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O indeferimento de diligências probatórias insere-se na esfera de discricionariedade do magistrado, destinatário da prova, e pode ser mantido quando houver fundamentação idônea que afaste a pertinência, relevância ou utilidade da providência postulada pela parte.

6. No caso, o magistrado de origem, destinatário da prova, registrou a inexistência de violação ao contraditório, à ampla defesa ou à busca da verdade real, pois as partes puderam produzir todas as provas pertinentes, inclusive a pericial. A perícia complementar foi considerada inviável, uma vez que os recursos tecnológicos disponíveis não conseguiram desbloquear o aparelho, não sendo possível condicionar o andamento do processo ao surgimento de tecnologias futuras ou experimentais, especialmente aquelas não submetidas ao controle do juízo.

7. Por seu turno, o Tribunal de origem concluiu, motivadamente, pela inexistência de direito líquido e certo à elaboração de novo laudo pericial, registrando a utilização de sete recursos técnicos pelo setor especializado da Polícia Federal e a inutilidade de nova tentativa com métodos experimentais não disponíveis ao Poder Judiciário, qualificando a renovação como providência protelatória.

8. O acórdão proferido no mandado de segurança não comporta reforma, porque o Tribunal de origem adotou compreensão alinhada à jurisprudência desta Corte, que há muito se firmou no sentido de que o indeferimento de diligências probatórias é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do magistrado, que poderá indeferi-las, desde que de forma fundamentada, por ser o destinatário das provas.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: agravo regimental desprovido.