Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 10090-65.2019.5.03.0043
A parte recorrente limitou-se a transcrever um excerto do acórdão regional que não abrange toda a delimitação fática levada a efeito pelo Tribunal Regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 852-63.2021.5.17.0010
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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OUT 2026
TSTRRAg-AIRR 1278-26.2012.5.06.0001
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão recorrida nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 21048-21.2017.5.04.0733
Demonstrada omissão no acórdão embargado.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10937-86.2015.5.15.0071
Consoante registra a decisão unipessoal agravada, a parte recorrente juntou apólice de seguro referente a outro processo, de modo que resulta não atendido o devido preparo do recurso de revista, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta,…
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OUT 2026
TSTAIRR 100387-26.2016.5.01.0061
E sta Corte firmou entendimento no sentido de que, diante do disposto no § 5°, do art. 71, da CLT (introduzido pela Lei 12.619/12 e com a nova redação dada pela Lei 13.103/15), é possível o fracionamento/redução do intervalo intrajornada para trabalhadores…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 1176-56.2018.5.10.0009
Diante do provimento do recurso de revista do Sindicato para reconhecer a sua legitimidade ativa e afastar a extinção do processo sem resolução do mérito proferida no Primeiro Grau, impositiva é a determinação de retorno dos autos ao Juízo da Vara do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 100255-37.2022.5.01.0035
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 21505-40.2016.5.04.0102
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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OUT 2026
TSTRR 11719-05.2017.5.15.0013
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 10171-19.2016.5.15.0032
Na oportunidade do julgamento do AI 791292 ( leading case ), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000812-28.2018.5.02.0385
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento em relação ao tema, pois a incidência do óbice processual contido na Súmula 297, I, do TST inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10604-26.2022.5.03.0071
O recorrente não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição, tampouco o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, de modo a…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 24045-30.2021.5.24.0005
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10206-95.2018.5.15.0100
O Tribunal Regional explicitou os fundamentos fáticos e jurídicos que ampararam o seu entendimento .
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