Justiça gratuita: entidade sindical

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado. II. Tratando-se de ação coletiva, em que o sindicato autor atua na qualidade de substituto processual e não há menção, ou alegação, de má-fé, como no caso, incidem quanto as custas e despesas processuais bem como acerca dos honorários sucumbenciais o disposto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, em que concedida a isenção do sindicato autor quanto ao recolhimento de custas e demais despesas processuais. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão e, em consequência, não conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamada quanto ao tema.