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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

641.760 decisões

22

OUT 2026

TSTAIRR 20826-46.2021.5.04.0011

Rito sumaríssimo: horas extras

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

22

OUT 2026

TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000820-23.2018.5.02.0088

Professor: garantia semestral de salários

Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Professor
  • +5

22

OUT 2026

TSTRRAg 1000382-62.2019.5.02.0055

Diferenças salariais: horas extras

Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do despacho denegatório, resulta nítido que o recorrente não impugnou nenhum dos fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista.

  • Processo Civil
  • Diferenças salariais
  • +5

22

OUT 2026

TSTRRAg 2191-65.2013.5.12.0046

Intervalo intrajornada: redução por norma coletiva

A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • +5

22

OUT 2026

TSTEDCiv-RR 1327-71.2013.5.10.0017

Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços

O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

22

OUT 2026

TSTAIRR 162800-57.2006.5.01.0342

Cerceamento do direito de defesa: julgamento antecipado da lide

Não há falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que foi dada à reclamada a oportunidade de se defender das alegações autorais em sede de contrarrazões.

  • Processo Civil
  • Cerceamento do direito de defesa
  • +5

22

OUT 2026

TSTAIRR-AIRR 139-64.2017.5.08.0015

Execução: negativa de prestação jurisdicional

Na situação dos autos, dos argumentos lançados pelo Tribunal Regional, constata-se que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses do recorrente, foi devidamente fundamentada, não ensejando a nulidade do julgado por negativa de prestação…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

22

OUT 2026

TSTRR 16941-94.2016.5.16.0001

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

Nos termos do item I da tese fixada no Tema 1118, não se configura a responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova;

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +4

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