Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTRR 20642-89.2018.5.04.0401
1 – Cumpre esclarecer que o caso não se amolda à hipótese tratada no Tema 1022 da tabela de Repercussão Geral, que discute a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, uma vez que, na hipótese em…
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OUT 2026
TSTRR 1001295-92.2018.5.02.0018
Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTRR 10266-26.2018.5.15.0017
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20603-60.2021.5.04.0701
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTRR 120-64.2015.5.04.0104
Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Segunda turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 11005-60.2013.5.01.0050
Com efeito, constou da decisão embargada que, a partir das balizas firmadas pela Suprema Corte, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva) com…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000560-16.2022.5.02.0084
O Tribunal Regional, com base no exame soberano do conjunto fático-probatório, concluiu que o paradigma e o reclamante exerciam as mesmas funções, com igual perfeição técnica, reconhecendo, assim, o direito à equiparação salarial.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10113-74.2022.5.15.0074
A parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho dos embargos de declaração opostos, mas apenas o trecho do acórdão regional que os julgou. Não atendidos os requisitos do art. 896, 1º-A, IV, da CLT.
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OUT 2026
TSTRRAg 100728-66.2018.5.01.0551
O Tribunal Regional rejeitou a preliminar, sob o fundamento de que o autor deixou de impugnar a decisão que indeferiu a realização da prova pericial, bem como deixou transcorrer o prazo para, ao receber o resultado da decisão, se insurgir contra seus termos.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 10671-18.2021.5.03.0041
O advogado signatário dos embargos de declaração não possuía procuração nos autos, ao tempo de sua oposição. A regularização em data posterior à interposição do recurso é admitida em circunstâncias excepcionais , o que não se verifica no caso dos autos.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 100333-73.2022.5.01.0021
O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1033-12.2018.5.09.0004
Há óbice processual (Súmula nºs 102, I, e 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 313-86.2020.5.19.0007
Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1000053-76.2023.5.02.0292
Por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante pa ra condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10553-84.2020.5.03.0006
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o pedido de reparação civil decorrente dos danos causados pelo recolhimento a…
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