Competência da justiça do trabalho: meio ambiente de trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E SEGURANÇA. ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS I. Demonstrada a necessidade de prestação de esclarecimentos, sem alteração do julgado. II. No caso, o escopo principal desta ação civil pública não é a fiscalização do trânsito, mas sim a tutela da segurança do trabalho. Utiliza-se a legislação de trânsito como parâmetro normativo para proteger os motoristas profissionais no transporte de cana-de-açúcar. A controvérsia envolve matéria de natureza jurídico-trabalhista, decorrente da obrigação da parte reclamada de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, nos termos do art. 157, I, da CLT. Afinal, para os motoristas profissionais, o veículo constitui seu local de trabalho e a via pública integra o seu ambiente laboral. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.