Sucumbência recíproca: parte das pretensões mantidas procedentes

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte reclamante e, no mérito, dar-lhes provimento, com a concessão de efeito modificativo para sanar omissão e contradição, e alterar o item (c) do dispositivo do acórdão embargado, bem como a fixação dos consectários da sucumbência, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (...) (c) reconhecer que o tema 'anuênios' oferece transcendência, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a validade das cláusulas coletivas em exame e, em consequência, julgar improcedentes os pedidos referentes às diferenças salariais decorrentes de reflexos dos anuênios a partir de 1º/11/1998 nas parcelas vindicadas na petição inicial. Em razão da sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT):

I) as custas processuais permanecem a cargo da parte reclamada, no importe fixado no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT;

II) condena-se a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor apurado em liquidação de sentença quanto às pretensões mantidas procedentes;

III) condena-se a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das pretensões julgadas improcedentes, sem condição suspensiva de exigibilidade, pois a parte reclamante não é beneficiária da justiça gratuita."